Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS 2024 para Tesoureiro

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Q3386933 Legislação Federal
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3386934 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3386935 Direito Administrativo
Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3386936 Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase de habilitação divide-se em:
Alternativas
Q3386937 Contabilidade Pública
Os documentos de uma organização, para fins de arquivamento, podem ser classificados em contábeis e legais. São exemplos de documentos contábeis:
Alternativas
Q3386938 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o que se refere a afirmação abaixo, assinalar a alternativa CORRETA:
“Tem como objetivo a sustentabilidade e a transparência das contas públicas, buscando o equilíbrio entre receitas e despesas, para que seja possível alocar os recursos da população da melhor forma.”
Alternativas
Q3386939 Gestão de Pessoas
Com base nas posturas a serem seguidas para uma boa convivência no trabalho, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3386940 Matemática Financeira
Considerando-se que a empresa X necessita de um empréstimo de R$ 10.000,00 e que só pode pagar em 2 parcelas mensais, nesse caso, incidindo juros compostos, o banco calculou que o valor total pago nessas condições seria de R$ 10.506,25. Dessa forma, a taxa mensal de juros incidentes é:
Alternativas
Q3386941 Direito Previdenciário
Em relação ao empregado que tem salário de contribuição de R$ 2.600,00, qual o valor da alíquota para fins de recolhimento ao INSS?
Alternativas
Q3386942 Administração Financeira e Orçamentária
São as receitas provenientes da realização de recurso financeiro oriundo da constituição de dívidas (operações de crédito), da conversão em espécie de bens (alienação de bens) e direitos (amortização de empréstimos concedidos):
Alternativas
Q3386943 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de restos a pagar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
( ) Embora empenhada, a despesa não paga será considerada Restos a Pagar, constituindo-se uma operação apenas de caráter orçamentário, uma vez que, financeiramente, a despesa deve ser liquidada e executada e, consequentemente, compor o montante da despesa realizada, para efeito de encerramento de exercício.
( ) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Alternativas
Q3386944 Conhecimentos Bancários
Sobre tarifas bancárias, analisar os itens abaixo:

I. É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados.
II. O atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.
III. Não se admite a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, mesmo que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a abono de assinatura.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3386945 Contabilidade Pública
O regime em que as receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios de acordo com a real realização, isto é, de acordo com a data do fato gerador, é o:
Alternativas
Q3386946 Direito Administrativo
Como se chama o documento que é definido como o ato escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação, mandado publicar, por autoridade competente, no órgão oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos?
Alternativas
Q3386947 Direito Administrativo
Em vez de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. Considerando-se os Poderes da Administração, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência ao Poder: 
Alternativas
Q3386948 Administração Pública
Sobre a exposição de motivos, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao ____________.
Alternativas
Q3386949 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das subdivisões da receita pública é a receita tributária. Sobre os tributos que integram a receita tributária, analisar os itens abaixo:

I. Impostos.
II. Contribuições de melhoria.
III. Contribuições sociais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3386950 Redação Oficial
Sobre o nome do período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor, em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3386951 Contabilidade Geral
Considerando-se a contabilidade societária, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Valor contábil. (2) Valor em uso. (3) Despesas de venda.

( ) É o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem resultar do uso de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa.
( ) É o valor pelo qual um ativo é reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e provisão para perdas.
( ) São despesas incrementais diretamente atribuíveis à venda ou à baixa de um ativo, excluindo as despesas financeiras e de impostos sobre o resultado gerado.
Alternativas
Q3386952 Contabilidade Pública
Em qual grupo de contas devem ser classificados os impostos e as contribuições que foram recebidos ou descontados pela empresa, e que ela tem que repassar aos cofres públicos?
Alternativas
Respostas
41: B
42: E
43: A
44: A
45: E
46: A
47: B
48: D
49: D
50: C
51: C
52: A
53: D
54: E
55: D
56: D
57: C
58: E
59: E
60: B