No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente:

( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Medida provisória.

( ) Leis ordinárias.

( ) Resoluções.

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e: