Questões Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS 2024 para Assistente Social

Q2385664

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Assistente Social |

Q2385664 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:

A requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

De ofício ou a requerimento do Ministério Público.

A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.

A pedido da ofendida, exclusivamente.

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