Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Auditor Fiscal

Foram encontradas 60 questões

Q3309282 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:
Alternativas
Q3309283 Não definido
Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como: 

I. Leve. II. Média. III. Grave. IV. Gravíssima
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3309284 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q3309285 Direito Tributário
Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel. 
Alternativas
Q3309286 Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:

I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3309287 Direito Penal
Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime funcional contra a ordem tributária:

I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3309288 Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
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Q3309289 Direito Tributário
Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3309290 Auditoria
A documentação da auditoria, composta por todos os papéis de trabalho, serve como base fundamental para embasar o trabalho, o relatório e as conclusões do auditor. Em relação a esse tema, assinalar a alternativa INCORRETA.
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Q3309291 Contabilidade Geral
No final de 2020, a Investimento Certo S/A adquiriu uma máquina para seu ativo imobilizado por R$ 200.000,00. Em 31 de dezembro de 2023, a depreciação acumulada para esta máquina era de R$ 30.000,00, enquanto o valor justo líquido, apurado por uma empresa de avaliação, era de R$ 150.000,00, e o valor em uso de R$ 165.000,00. Com base nas informações apresentadas, o auditor conclui que o valor contábil líquido da máquina da Investimento Certo S/A em 31 de dezembro de 2023 é de:
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Q3309292 Direito Tributário
Em relação à presunção de omissão de receita, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas.
( ) A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias.
( ) A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado.
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Q3309293 Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?
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Q3309294 Auditoria
Acerca da responsabilidade do auditor em relação à fraude e erro, analisar os itens.

I. A responsabilidade primária pela prevenção e detecção da fraude é compartilhada entre os responsáveis pela governança da organização, a administração e os auditores.
II. O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de ser intencional ou não intencional a ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis.
III. O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309295 Direito Tributário
Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3309296 Direito Tributário
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas uma norma constitucional o impede de exercer a competência tributária em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:
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Q3309297 Direito Tributário
O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
Alternativas
Q3309298 Direito Tributário
Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309299 Direito Tributário
O pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com base nessa situação hipotética, houve uma situação condicional cujo efeito é:
Alternativas
Q3309300 Direito Tributário
Em se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309301 Direito Financeiro
Em relação à Receita e à Despesa Pública, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: B
44: C
45: B
46: C
47: B
48: A
49: A
50: C
51: D
52: C
53: D
54: B
55: B
56: B
57: C
58: A
59: A
60: D