Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Auditor Fiscal

Foram encontradas 15 questões

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Q3309273
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309273 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar que tal imposto incide sobre:
Alternativas
Q3309280
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309280 Direito Tributário
Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3309281
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309281 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O presente Código elenca requisitos mínimos para ser considerada zona urbana, os quais devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público. Desse modo, assinalar a alternativa que indica uma situação em que é passível a cobrança do IPTU. 
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Q3309282
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309282 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, as taxas são decorrentes das atividades do poder:
Alternativas
Q3309284
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309284 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, são impostos que integram o sistema tributário municipal, EXCETO: 
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Q3309285
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309285 Direito Tributário
Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais de imóvel. 
Alternativas
Q3309286
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309286 Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, baseando-se na Lei Complementar nº 25/2005 - Código Tributário do Município, tem como fato gerador:

I. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3309289
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309289 Direito Tributário
Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3309292
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309292 Direito Tributário
Em relação à presunção de omissão de receita, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A presença de saldo devedor de caixa na escrituração contábil constitui presunção legal de omissão de receitas.
( ) A ausência de registros de pagamentos caracteriza a presunção legal de omissão de receita, expondo a pessoa jurídica ao risco de autuações tributárias.
( ) A omissão de receitas pode ser presumida quando a empresa registra em seu passivo obrigações que já foram pagas ou cujo valor não pode ser comprovado.
Alternativas
Q3309295
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309295 Direito Tributário
Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3309296
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309296 Direito Tributário
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas uma norma constitucional o impede de exercer a competência tributária em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:
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Q3309297
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309297 Direito Tributário
O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
Alternativas
Q3309298
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309298 Direito Tributário
Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309299
Direito Tributário Obrigação Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309299 Direito Tributário
O pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com base nessa situação hipotética, houve uma situação condicional cujo efeito é:
Alternativas
Q3309300
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309300 Direito Tributário
Em se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A
5: B
6: C
7: B
8: A
9: D
10: B
11: B
12: B
13: C
14: A
15: A
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