Questões de Concurso Público Prefeitura de Maripá - PR 2024 para Advogado

Diversas teorias buscam explicar a relação entre o direito internacional e o direito interno, sendo certo que o Brasil adota a teoria dualista mitigada. Nos termos da Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A Constituição Federal prevê algumas regras, em seu Art. 38º, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que iniciar cargo de mandato eletivo. Quanto às regras de cada cargo, assinalar a alternativa CORRETA. 

Fulano, vereador do Município X, em evento político realizado na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município X, proferiu ofensas a Beltrano, Prefeito Municipal e seu maior adversário político, acusando-o de corrupto e incompetente após ter acessado, no exercício do mandato, documentos que provariam a existência de esquema de corrupção na Prefeitura. Em relação às imunidades parlamentares, é CORRETO afirmar que: