Baseando−se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Leis delegadas.
III. Resoluções.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, são condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ou em cargo da mesma natureza, as condições de:

I. Ser brasileiro.
II. Não estar no exercício dos direitos políticos.
III. Ser maior de 21 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são indenizações ao servidor:

I. Diárias.
II. Transporte.
III. Auxílio funeral.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em concordância com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade civil.
(3) Responsabilidade penal.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.