Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaiópolis - SC 2024 para Analista de Patrimônio

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Q2570325 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
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Q2570328 Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:
Alternativas
Q2570395 Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens públicos, com base na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa INCORRETA.
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Q2570396 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, são bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está CORRETO o que se afirma:
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Q2570399 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, EXCETO:
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Q2570400 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica às seguintes atividades, EXCETO:
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Q2570403 Direito Administrativo
Qual é a alternativa que NÃO apresenta um meio de aquisição de bens públicos?
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Q2570404 Direito Administrativo
A alienação de bem público, por meio de leilão, só poderá ser realizada quando o bem:
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Q2570405 Direito Administrativo
Em relação às concessões, às permissões e às autorizações do uso de imóveis, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Autorização de uso. (2) Permissão de uso. (3) Concessão de uso.
( ) É ato administrativo unilateral, discricionário e precário. ( ) É ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação. ( ) É o contrato administrativo bilateral, com prévia licitação e com prazo determinado. 
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Q2570412 Direito Administrativo
As compras no setor público devem ser baseadas em critérios de transparência, eficiência, economicidade e legalidade, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira justa e responsável. Um dos objetivos do processo licitatório nas compras do setor público corresponde a: 
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Q2570414 Direito Administrativo
O controle patrimonial é uma atividade administrativa que visa à preservação de todo o acervo dos bens públicos. O registro destes bens, contendo, por vezes, a data de aquisição, valor e sua localização física, pode ser designado como: 
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Respostas
1: B
2: B
3: C
4: B
5: B
6: D
7: C
8: B
9: B
10: A
11: B
12: B
13: C