Com base na Lei nº 12.527/2011 –Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, trata-se da:

A Lei nº 8.429/1992 –Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:


I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.


Está CORRETO o que se afirma:

A respeito das infrações administrativas, segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:


I. Prisão.
II. Impedimento de licitar e contratar.
III. Multa.


Está CORRETO o que se afirma.

O atributo do ato administrativo que é caracterizado pelo poder de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, é o da: