Questões de Concurso Público Prefeitura de Galvão - SC 2024 para Técnico em Enfermagem

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Q3389855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere ao processo legislativo municipal, com base na Lei Orgânica do Município, o processo compreende a elaboração de:

I. Medidas provisórias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias. 

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3389856 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A respeito da reversão, baseada na Lei Complementar nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, somente ocorrerá quando presente o interesse público e dependerá de:

I. Quando a aposentadoria for compulsória.
II. Solicitação.
III. Estável, quando na atividade.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3389857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que se refere às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar Municipal nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:  

() Diárias.
() Ajuda de custo.
() Transporte.
() Auxílio funeral.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B