De acordo com a Lei nº 12.965/2014, constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil, EXCETO:

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa à criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais. De acordo com a Lei, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, considera-se: