De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município concorrente com a União, Estado ou supletivamente a eles:

I. Desestimular a educação e a prática esportiva. 

II. Zelar pela saúde, higiene, segurança ou assistência pública.

III. Desamparar a maternidade, a infância e os desvalidos, descoordenando e desorientando os serviços no âmbito do município.

Está(ão) CORRETO(S):  

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) Medida provisória. ( ) Resoluções. ( ) Leis ordinárias.

No que se refere aos deveres e às proibições dos servidores, baseando-se na Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Deveres. (2) Proibições.

( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.