Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2024 para Agente Comunitário de Saúde

Foi encontrada 1 questão

Q2592449 Direito Processual Penal

Em relação às medidas protetivas de urgência, com base na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ___ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Alternativas
Respostas
1: B