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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário
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Q3314662

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão , Lei Orgânica do Município de Barão ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é assegurada.

Ao servidor público civil são vedadas a associação sindical e a greve.

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Q3314663

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

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Q3314664

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão , Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

Alternativas

O retorno do servidor efetivo que estiver aposentado por invalidez ou incapacidade permanente, após avaliação de junta médica oficial.

A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal.

A investidura do servidor púbico titular de cargo efetivo em cargo cujas atribuições e responsabilidade sejam compatíveis com limitações físicas ou mentais.

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Q3314665

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Barão ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se na Lei nº 784/2001 − Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

Alternativas

A promessa de compra e venda.

A transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

A usucapião.

A transmissão do domínio direto.

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