As normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, em caso de necessidade de alteração considerável de uma lei, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens abaixo:

I. Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
II. Fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
III. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Está(ão) CORRETO(S):