Questões de Concurso Público Prefeitura de Tapes - RS 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279159
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a
respeito da receita e da despesa do Município, a lei que
estabelecerá os objetivos e as metas dos programas da
Administração Municipal, compatibilizados, conforme o
caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e pelo
Governo do Estado, é chamada de:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279160
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre as
prioridades do desenvolvimento econômico, o Município
destinará recursos humanos e materiais para as áreas de: I. Indústrias de fumo, desenvolvendo plano de transferência,
para local adequado, das fábricas e engenhos instalados
no perímetro urbano através de apoio e concessões,
inclusive para futuras empresas, para que sua instalação
se dê fora do perímetro urbano.
II. Turismo, privilegiando a construção do setor hoteleiro, melhorando as vias urbanas, resguardando as praias e locais de lazer, incentivando atividades afins por parte da iniciativa privada.
III. Agropecuária, estimulando o desenvolvimento das atividades agropecuárias, prestando assistência técnica, inclusive de convênios, de modo especial às pequenas e médias propriedades e às associações de produtores. Está(ão) CORRETO(S):
II. Turismo, privilegiando a construção do setor hoteleiro, melhorando as vias urbanas, resguardando as praias e locais de lazer, incentivando atividades afins por parte da iniciativa privada.
III. Agropecuária, estimulando o desenvolvimento das atividades agropecuárias, prestando assistência técnica, inclusive de convênios, de modo especial às pequenas e médias propriedades e às associações de produtores. Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a
gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279162
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as
penalidades, analisar os itens abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
II. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
III. Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Estão CORRETOS:
II. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
III. Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279163
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o
processo administrativo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três servidores estáveis, designada pelo
Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.