Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Vigilante em Saúde

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. 

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital. 

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.