Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Auditor Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo somente mediante prévio protesto.

A restituição total ou parcial do tributo não implica a restituição dos respectivos juros de mora e penalidades pecuniárias.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.