Questões Prefeitura de Putinga - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q2347112

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347112 Legislação Federal

A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:

Será vedado totalmente o acesso à informação, incluindo também a parte não sigilosa.

É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A informação será fornecida à parte por meio de acesso direto ao documento original, ocultada a parte sob sigilo.

Deve ser fornecido em qualquer hipótese o acesso integral à informação, inclusive a parte sigilosa.

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