Questões de Concurso Público Prefeitura de Ponte Alta - SC 2023 para Professor - Artes
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I. Elaborar o Regimento Interno. II. Conceder licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito para se afastar temporariamente do cargo. III. Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a administração.
Estão CORRETOS:
(_) Após cada cinco anos de serviço municipal, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses.
(_) Somente no caso de exoneração por iniciativa da autoridade competente, o funcionário tem direito ao recebimento de um terço da licença prêmio vencida e não gozada, que deverá ser paga na rescisão.