Questões Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Agente Legislativo

Q2305579

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305579 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular, assinalar a alternativa CORRETA:

Atualmente, não existe nenhum projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil.

O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 3 estados brasileiros.

O sistema brasileiro admite expressamente a iniciativa popular para propostas de Emenda à Constituição.

A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa popular.

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Q2305580

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305580 Direito Constitucional

No tocante às fases do processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:

O processo legislativo, de acordo com a doutrina majoritária, é dividido em três fases: iniciativa, constitutiva e complementar.

Se a iniciativa do processo legislativo for parlamentar, compõem o rol de legitimados, entre outros, o PGR e os tribunais superiores.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de emenda constitucional ao Senado Federal de projeto de lei.

Não há previsão de iniciativa vinculada na Constituição Federal.

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