Considerando-se a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Educação Básica, nos níveis Fundamental e Médio, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida, do total de horas letivas para aprovação, a frequência mínima de:

A dispensa do aluno da Educação Física, conforme amparo legal, deve ser registrada na ficha individual, no histórico escolar, no diploma e no certificado, quando esses três últimos documentos forem expedidos. Para beneficiar-se dessa dispensa, é necessário que o aluno se enquadre em alguma das seguintes condições, EXCETO: