Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras do Sul - RS 2023 para Calceteiro | Motorista D | Operador de Máquinas
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que é vedado ao Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios.
(_) Realizar parceria público-privada.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até __________ das vagas oferecidas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.
II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Estabilidade, analisar os itens abaixo:
I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.
II. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este o direito a férias, sendo vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço (1ª parte). O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário (2ª parte).
A sentença está: