Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariaíva - PR 2023 para Advogado

O artigo 32 da Constituição Federal determina que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Esse artigo concretiza a manifestação do:

Sobre os termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa INCORRETA:

Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ação popular.

(2) Mandado de Segurança Individual.

(3) Habeas Data. 

(_) Exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante.

(_) Em regra, trata-se de ação personalíssima, que não poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros.

(_) Pode impetrar o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.

(_) Proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Sobre pessoas naturais, analisar os itens abaixo:

I. Em regra, a capacidade de direito ou de gozo é adquirida ao completar 18 anos de idade.

II. A capacidade de fato ou de exercício é adquirida através do nascimento com vida.

III. A incapacidade absoluta é suprida pela representação.

IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre as Fontes do Direito Administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA: