Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaipulândia - PR 2023 para Fiscal de Obras, Postura e Tributário

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Q3599125
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599125 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de ___ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Alternativas
Q3599127
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal de Obras, Postura e Tributário |
Q3599127 Direito Urbanístico
Considerando-se a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes ________ os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou ________ for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
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