Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipê - RS 2023 para Técnico em Contabilidade

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e das obrigações do Servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se menos econômica.

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou não postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

5 anos.

15 anos.

25 anos.

35 anos.