De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Eleger sua mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização.

II. Conceder licença ao Prefeito para se afastar do cargo.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte anos.

II. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.