Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Ricardo - RS 2023 para Enfermeiro
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( ) A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
( ) No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em no máximo cinco dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
A integração do Município no domínio econômico dar-se-á por meio previsto em lei, para orientar e estimular a produção corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico (1ª parte). Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana (2ª parte).
A sentença está: