Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Técnico em Urbanismo e Edificações
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(_) Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.
(_) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.
(_) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de ______ ao mês.
Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo ______________ sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial.
(_) A posse poderá ser dada por indicação.
(_) A posse deverá ocorrer no prazo de cinco dias corridos, contados da data de publicação do ato de provimento.
(_) O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse.
I. A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.
II. O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Em casos excepcionais e com autorização expressa do chefe de cada Poder, no âmbito de sua atuação, as férias poderão ser interrompidas por interesse da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
(_) O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes do seu término.
(_) Fica estabelecido o pagamento de férias integrais aos servidores Municipais.
I. O reconhecimento e o respeito à diversidade individual e cultural.
II. O desenvolvimento pessoal.
III.O sigilo profissional e a insegurança da informação.
Está(ão) CORRETO(S):
A autoridade pública da Alta Administração que mantiver participação superior a _________ do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato a Controladoria-Geral do Município.
O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos estabelece, entre outros, fomentar a triagem clandestina de resíduos (1ª parte). O sistema de drenagem urbana e de proteção contra cheias tem como objetivo exclusivo conduzir as águas provenientes das precipitações na área urbana para seus destinos finais, utilizando para isso as redes do sistema de micro e macrodrenagem (2ª parte). A Estratégia de Qualificação Ambiental compreende as ações que visam à qualidade de vida por meio da proteção dos ecossistemas e do ambiente construído, respeitando o interesse coletivo (3ª parte).
A sentença está:
I. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
II. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial ficará a cargo do órgão ambiental municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por novos equipamentos ou dispositivos de combustão.
III. O desprendimento de odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade não deverá ser percebido além dos limites da propriedade da fonte geradora.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Garantir a adequada provisão de infraestrutura de circulação e transporte.
II. Reduzir os impactos ambientais da mobilidade urbana com a promoção de modais não motorizados e o incentivo ao uso do transporte público.
III. Priorizar os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito, que o encaminhará, de imediato, ao Diretor de Obras e Viação.
II. Imposta a multa ao infrator, este será intimado a recolhêla, dentro do prazo de quinze dias.
III. Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências e bem da higiene pública.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A altura do balanço será de 3m em relação ao nível da calçada nas fachadas sobre o alinhamento e de 2,60m em relação ao terreno quando a fachada for afastada do alinhamento em consequência do recuo regulamentar para ajardinamento.
II. O balanço máximo permitido será de 1/20 da largura do logradouro, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m.
III. Tratando-se de edificações com o recuo obrigatório de alinhamento, a largura do logradouro, para o cálculo do valor das saliências, será acrescida desses recuos.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) O dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2h + b = 0.63 a 0.64, onde "h" é a altura do degrau e "b" é sua largura.
(_) As escadas de uso nitidamente secundário e eventual, de acesso a depósitos, garagens, cobertura de edificações, dependências de empregadas ou similares, deverão ter no mínimo 0,80m.
(_) A existência de elevador em uma edificação dispensa a construção de escada.
(_) A demolição de qualquer edificação ou obra que necessita de licença para sua construção dependerá também de licença para ser demolida, formalizada com a emissão do Alvará de Demolição.
(_) Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que se trate de somente um pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou o Registro de Responsabilidade Técnica.
(_) Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir apenas a segurança do público.
I. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a um prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo, 0,50m do meio-fio.
II. Os andaimes deverão ser dotados de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais.
III. Os andaimes armados com cavaletes ou escadas devem ser utilizados para pequenos serviços até a altura de 10m.
Está(ão) CORRETO(S):
As fachadas das edificações no alinhamento correspondente ao pavimento térreo poderão ter saliências até o máximo de _____. Quando no pavimento térreo forem previstas aberturas, janelas com venezianas, aparelhos de ar-condicionado ou grades salientes, deverão estas ficar a altura mínima de ____ acima do nível do passeio.