Questões de Concurso Público Prefeitura de Canela - RS 2023 para Médico - Clínico Geral

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Q3595813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I. Ensino Fundamental, facultativo e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.


III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
1: D