Questões de Concurso Público CRB 10º Região - RS 2023 para Bibliotecário Fiscal

Em conformidade com a Resolução CFB nº 179/2017 — Regimento Interno do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CFB/CRB), sobre as atribuições dos CRBs, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Resolução CFB nº 179/2017 — Regimento Interno do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CFB/CRB), analisar os itens abaixo:
I. Os fiscais serão, facultativamente, bibliotecários, contratados mediante seleção pública ou outra forma legal, considerando como critério de avaliação as habilidades e aptidões exigidas para o desempenho da função.
II. No desempenho da sua função, o Bibliotecário-fiscal conduzir-se-á com urbanidade e de acordo com as normas preconizadas no Código de Ética do Bibliotecário, priorizando sempre a defesa da profissão.
III. Ao Bibliotecário-fiscal será entregue uma identificação expedida pelo CRB exclusivamente para identifica-lo durante as visitas de fiscalização.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, restringido o acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A referida Lei NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I. Realizado para fins exclusivos de segurança pública.
II. Realizado para fins exclusivamente artísticos.
III. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Está(ão) CORRETO(S):