Questões de Concurso Público Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Jurídico Parlamentar

Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.

Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.

Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.

Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.