Questões de Concurso Público Câmara de Pato Bragado - PR 2023 para Advogado

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Q3642063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:



I. Conselho Tutelar.


II. Ministério Público.


III. União.


IV. Municípios.



Estão CORRETOS: 

Alternativas
Respostas
1: D