Considerando-se a Lei Complementar nº 7/1973 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza somente incidirá sobre a prestação de serviços que se constituam na atividade preponderante do prestador (1ª parte). É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais, o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal (2ª parte). A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo (3ª parte).

A sentença está:

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Entretanto, o Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a divulgação não é vedada, como:

I. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. II. Representações fiscais para fins penais. III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. IV. Parcelamento ou moratória.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

I. Tenha sócio domiciliado no exterior. II. Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. III. Exerça atividade de importação de combustíveis.

Está(ão) CORRETO(S):