Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, entre outros:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

 Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ficam reservados 10% dos cargos públicos de provimento efetivo às pessoas portadoras de deficiência física.
(_) Não haverá limite máximo de idade para inscrição em concurso público.