Questões de Concurso Público Prefeitura de Herval - RS 2022 para Agente Administrativo
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I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto se cometer crime hediondo.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.