Questões de Concurso Público Prefeitura de Venâncio Aires - RS 2021 para Professor de Educação Infantil de EMEIS

Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.

Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros. 

Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.

Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais. 

Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.