Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Fonoaudiólogo

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:

I. Com direito à remuneração.

II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem de 90 dias.

III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias, decorrentes de acidente de serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

(_) Estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

(_) Não estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

(_) É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(_) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o direito de optar pelo tratamento de saúde, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.

II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual.

(_) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.

(_) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.