Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Auxiliar de Inspeção Sanitária

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao Prefeito e ao Vice‐Prefeito, assinalar a alternativa  CORRETA: 

Em  conformidade  com  a  Lei  nº 1.008/1990  ‐  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos  do  Município,  sobre  a  disponibilidade  e  o  aproveitamento,  marcar  C  para  as  afirmativas  Certas,  E  para  as  Erradas  e,  após,  assinalar  a  alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) Extinto  o  cargo  ou  declarada  a  sua  desnecessidade,  o  servidor  estável  ficará  em  disponibilidade  não  remunerada. 
( ) No  aproveitamento,  terá  preferência  o  que  estiver  há  menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o  que  contar  com  menos  tempo  de  serviço  público  municipal. 
( ) O  aproveitamento  de  servidor  que  se  encontre  em  disponibilidade  há  mais  de  doze  meses  dependerá  de  prévia  comprovação  de  sua  capacidade  física  e  mental,  por junta médica oficial.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compreende  ao  dependente, entre outros, o seguinte benefício:

De  acordo  com  a  Lei  Municipal  nº  1.010/1990,  a  promoção  será  realizada  dentro  da  mesma  categoria  funcional,  mediante  a  passagem  do  servidor  de  uma  determinada  classe  para  a  imediatamente  superior.  Cada  categoria  funcional  terá  cinco  classes,  designadas  pelas  letras  A,  B,  C,  D  e  E.  O  tempo  de  exercício  na  classe  imediatamente  anterior,  para  fins  de  promoção  à  classe  seguinte, será de quatro anos para a classe: 

Em conformidade com o Decreto nº 69.502/1971, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Compete ao(s)  ____________________  o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive na fase de sua industrialização, em consonância com os objetivos da política de desenvolvimento agroindustrial.Cabe ao(s) ____________________ impedir a distribuição ao consumo de produtos alimentares em cuja elaboração não se tenham observado as prescrições estabelecidas sobre a defesa da saúde individual e coletiva. O(s) ____________________ pode(m) efetuar delegações para o desempenho de atribuições relacionadas com o disposto neste Decreto.