Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS 2021 para Engenheiro Civil
Foram encontradas 6 questões
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou
manter, com eles ou seus representantes, relações de
dependência ou aliança.
( ) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
( ) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento em cargos públicos, entre outras:
I. Recondução.
II. Reaproveitamento.
III. Readaptação.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a vacância, analisar os itens abaixo:
I. A vacância do cargo decorrerá de exoneração, entre outros.
II. Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:
I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.
II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.
III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.
Estão CORRETOS: