Questões de Concurso Público Prefeitura de Califórnia - PR 2020 para Escriturário

A caducidade é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos.

A revogação é a extinção do ato quando tenha se tornado inoportuno e inconveniente.

A cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a permanência dele no mundo jurídico.

A anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício, sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a anulação é obrigatória.