Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Fiscal de Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).

A sentença está:

Segundo AMARO, tributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Sobre esse conceito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A natureza sancionatória de ilicitude não afasta da noção de tributo certas prestações, como as multas por infração de disposições legais. ( ) A compulsoriedade do tributo, isto é, o dever jurídico de prestar o tributo, é imposta pela lei, abstraída a vontade das partes.