Na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

No estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

No estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Em Portugal, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que a mãe tenha residência fixa no Brasil.

É vedado à União, permitido aos Municípios.

É permitido aos Estados, vedado aos Municípios.

É permitido ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.