Questões de Concurso Público Prefeitura de Formosa do Sul - SC 2019 para Engenheiro Civil

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradouros públicos, dotados de meio-fio, pavimentação ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio e muro em toda a extensão da testada. O muro será dispensado se o terreno for gramado ou ajardinado. II. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 7/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos. (   ) Os loteamentos deverão ser dotados de equipamentos urbanos, como rede de distribuição de água, rede de energia elétrica, vias públicas pavimentadas e rede de drenagem pluvial. (  ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e sejam destinados especificamente à população de baixo poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:
Para aprovação do projeto, o interessado deverá obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à Prefeitura, entre outros documentos, o projeto arquitetônico em escala adequada, contendo planta de localização, planta de situação, planta de cobertura, planta baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas, um corte longitudinal e outro transversal da edificação e das dependências, devidamente cotadas, uma elevação ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a edificação e detalhes, se for o caso, em escala conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo prazo de três anos, a partir da data do respectivo despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é concedida revalidação do projeto (2ª parte).
A sentença está: