Questões de Concurso Público Prefeitura de Antônio Olinto - PR 2019 para Assistente Social

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Q1360543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios:
I. Máxima intervenção para a realização dos objetivos da medida. II. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. III. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1360544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta pela:
I. Realização de sua finalidade. II. Morte do adolescente. III. Condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D