Questões Câmara de Senador Salgado Filho - RS 2018 para Contador

Q1251797

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |

Q1251797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 1.138/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são aqueles criados por lei, em número certo, com denominação própria. Pode-se afirmar que os cargos públicos municipais são de provimento:

Efetivo ou em comissão, além de ser permitida a hipótese de contratação temporária por excepcional interesse público.

Efetivo ou temporário, além de ser permitida a hipótese de contratação do cargo em comissão ou de confiança por excepcional interesse público.

Exclusivamente efetivo, sendo vedada hipótese de contratação temporária. Quando por excepcional interesse público, será permitida a contratação de cargo em comissão ou de cofiança.

Unicamente de cargo em comissão, sendo vedada hipótese de contratação temporária. Quando por excepcional interesse público, será permitida a contratação de efetivo.

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Q1251799

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |

Q1251799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

Indelegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é delegável.

Delegável; no entanto, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável.

Indelegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.

Delegável, assim como a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar.

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