Questões de Concurso Público SAMAE de Caxias do Sul - RS 2017 para Assistente de Planejamento

Foi encontrada 1 questão

Q824487 Direito Constitucional
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Constituição Federal para responder a questão.


Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo:



I- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.



II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.



III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
1: C