Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2016 para Advogado

Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.  

A Câmara Municipal terá Comissões que por sua vez são órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara Municipal, com funções específicas de estudos de determinados assuntos, em caráter permanente ou transitório, sendo de sua competência receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

Compete à Câmara Municipal e não ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Compete privativamente ao Prefeito contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.