Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidreira - RS 2016 para Assistente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |
Q753811
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).
A sentença está:
Conheça nossos planos