Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2016 para Educador Social

Segundo a Lei nº 12.594/12, a execução das medidas socioeducativas serão regidas por princípios. Em relação a alguns desses princípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto se necessário.

( ) Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

( ) Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Segundo a Lei nº 8.742/93 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - Centralização político-administrativa para os Estados e comando múltiplo das ações em cada esfera de governo.

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

II - Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

III - Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados municipalmente.

Está(ão) CORRETO(S):